27/09/2024
O Banco Central (BC) disponibilizou neste mês de setembro o acesso ao Sistema de Valores a Receber (SVR) para consulta de valores de empresas encerradas.
Assim, a partir de agora, o representante legal pode entrar no SVR com sua conta pessoal gov.br (nível prata ou ouro) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada é semelhante ao acesso para a consulta de valores de pessoas falecidas.
A consulta não era possível antes, pois a empresa com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CPNJ) inativo não tem certificado digital (e-CNPJ), requisito para acesso ao SVR de empresas, que é feito exclusivamente por meio de conta gov.br.
Passo a passo dentro do SVR:
Selecione o menu “Valores para empresas encerradas”;
Insira os dados solicitados da empresa – CNPJ completo e data de abertura da empresa;
Leia e, se concordar, aceite o termo de responsabilidade;
Verifique as informações acerca dos valores a receber em nome da empresa encerrada – a faixa do valor a receber, o nome da empresa, a origem do valor e os dados da instituição financeira para que você possa entrar em contato e solicitar a devolução.
Ao acessar essas informações, é preciso entrar em contato com a instituição financeira e combinar a forma de apresentar a documentação necessária para comprovar que é representante legal da empresa encerrada e fazer o resgate.
Vale destacar que, nesse caso, diferentemente do que se dá com pessoas físicas, não será possível solicitar o valor diretamente pelo sistema.
Cuidado com os golpes
O BC, em seu comunicado, ainda reforça a importância do contribuinte ficar atento aos golpes. O BC não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais. Somente a instituição que aparece no SVR é que pode contatar o cidadão, mas ela nunca vai pedir senhas.
Todas as informações, inclusive as estatísticas, estão disponíveis na página Valores a Receber.
Fonte: Contábeis
